A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 336/11, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que anula regra do Ministério das Cidades que condiciona a liberação de recursos para o financiamento de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida às áreas com vias de acesso e de circulação pavimentadas, entre outras benfeitorias.
 
Segundo a parlamentar, a decisão do ministério (item da Portaria 325, de 7 de julho de 2011) interrompeu o financiamento das casas populares construídas em ruas sem asfalto, provocando reclamação tanto de empreendedores – por alteração das regras anteriormente contratadas – quanto de pessoas que enfrentam mais dificuldade em adquirir moradia por meio do programa.

Carmen Zanotto destaca que a Lei 11.977/09, que institui o Minha Casa, Minha Vida, não menciona a infra-estrutura básica a ser implantada no empreendimento. Somente com a Medida Provisória 514/10, posteriormente convertida na Lei 12.424/11, houve o detalhamento da infra-estrutura. Essa lei, no entanto, não exige a pavimentação das vias de acesso, apenas a obrigatoriedade de abertura de ruas.
 
A Lei 12.424/11 determina que os empreendimentos devem ser:
 ◦Localizados em terreno da malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;
 ◦Adequados ambientalmente;
 ◦Dotados de infra-estrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica;
 ◦Motivo para o compromisso do Poder Público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
 
Tramitação
 
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Fonte: http://www.forumimobiliario.com.br/cidades/projeto-permite-moradia-do-minha-casa-minha-vida-em-rua-sem-asfalto/